STF RE 36401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO. CULPA DA COMPANHIA ARMADORA E DO COMANDANTE DO
NAVIO. ILEGITIMA A COBRANÇA DE FRETE PELA MERCADORIA PERDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. CULPA DA COMPANHIA ARMADORA E DO COMANDANTE DO
NAVIO. ILEGITIMA A COBRANÇA DE FRETE PELA MERCADORIA PERDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL.Decisão
Por decisão unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
19/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDO: SOCIETE ANONYME DU GAZ DO RIO DE JANEIRO E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/02/2016, RRI.
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