STF RE 364051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS - FORMA -
LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição
Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento
há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual,
para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os
interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica
para agir
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS - FORMA -
LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição
Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento
há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual,
para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os
interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica
para agirDecisão
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO,
EXTINÇÃO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DISTINÇÃO, DISPOSITIVO,
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL, FILIADO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, DISPOSITIVO, DISCIPLINA,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA,
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FUNDO,
DECORRÊNCIA,
MANUTENÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO,
PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA
EVENTUALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00021 INC-00070
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000629
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02167-02 PP-00324 RTJ VOL-00194-03 PP-01052 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 37-39
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
NOREG/BR
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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