STF RE 364079 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de
natureza infraconstitucional para limitar os juros a 12% ao ano, a
alegada ofensa Constitucional se existente seria indireta.
O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos
apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são
suficientes para embasar a decisão.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de
natureza infraconstitucional para limitar os juros a 12% ao ano, a
alegada ofensa Constitucional se existente seria indireta.
O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos
apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são
suficientes para embasar a decisão.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006840 ANO-1980
ART-00005
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
ART-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-181039-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 505854 AgR
JULG-08-09-2009 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009
EMENT VOL-02375-05 PP-01433
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00074 EMENT VOL-02104-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO JANDIR CICHELERO E CIA LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DELFINO SUZANO
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