STF RE 364103 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC
20/98.
I. - A partir da EC 20/98, tornou-se inexigível a
incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos
servidores inativos. Precedentes.
II. - Embargos de declaração
acolhidos, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC
20/98.
I. - A partir da EC 20/98, tornou-se inexigível a
incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos
servidores inativos. Precedentes.
II. - Embargos de declaração
acolhidos, em parte.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO
JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA,
CONTRIBUIÇÃO,CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. INEXIGIBILIDADE, COBRANÇA,
SERVIDOR INATIVO, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, PARTES, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, RESSALVA,
BENEFICIÁRIA, JUSTIÇA GRATUITA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos, em parte, os Embargos nos termos do voto do
Relator.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), RE-346824-AgR,
RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-368909-AgR,
RE-369066-AgR-ED.
Número de páginas: (09). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 367575 AgR-ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 28-10-2004 PP-00050 EMENT VOL-02170-02 PP-00329
Data do Julgamento
:
28/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02169-04 PP-00727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : JUDITH DUARTE
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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