STF RE 36411 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA APELAÇÃO: NELE NÃO SE COMPUTAM OS DIAS A QUO; O ART. 812
DO CÓDIGO DE PROCESSO NÃO FALA EM HORA DA AUDIENCIA, MAS DATA DA
AUDIENCIA.
Ementa
PRAZO PARA APELAÇÃO: NELE NÃO SE COMPUTAM OS DIAS A QUO; O ART. 812
DO CÓDIGO DE PROCESSO NÃO FALA EM HORA DA AUDIENCIA, MAS DATA DA
AUDIENCIA.Decisão
Conheceram do recurso, em parte, negando-se-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
26/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NILO NEME
RECORRIDO: ELZA FISCHER GOMES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/02/2016, BSB.
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