STF RE 364127 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que
tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por
trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 :
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).
Ementa
Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que
tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por
trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 :
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO, COBRANÇA,
(CPMF). CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, (CPMF), PESSOA, REALIZAÇÃO,
MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALOR, CRÉDITO, DIREITO, NATUREZA FINANCEIRA
. INOCORRÊNCIA, EXCLUSÃO, COOPERATIVA, PAGAMENTO TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
(CF-1988).
LEG-FED LEI-009311 ANO-1996
ART-00003
LEG-FED LEI-009539 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-2031 - Tribunal Pleno (Informativo 284 do STF)
(RTJ-188/80).
Número de páginas: (05). Análise: (ANA). Revisão: (VAS/RCO).
Inclusão: 28/01/04, (SVF).
Alteração: 21/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 486275 AgR
JULG-14-03-2006 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 31-03-2006 PP-00008 EMENT VOL-02227-04 PP-00807
AI 466931 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 19-12-2003 PP-00052 EMENT VOL-02137-21 PP-04211
RE 395565 ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 05-12-2003 PP-00022 EMENT VOL-02135-09 PP-01819
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00105 EMENT VOL-02110-04 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ACEGUÁ LTDA
ADVDO.(A/S) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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