STF RE 364202 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art.
150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA
PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE
RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA.
I. - As empresas públicas prestadoras de
serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de
serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado,
motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:
C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE
424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP,
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.
II. - A imunidade tributária
recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a
impostos, não alcançando as taxas.
III. - R.E. conhecido e
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art.
150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA
PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE
RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA.
I. - As empresas públicas prestadoras de
serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de
serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado,
motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:
C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE
424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP,
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.
II. - A imunidade tributária
recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a
impostos, não alcançando as taxas.
III. - R.E. conhecido e
improvido.Decisão
Indexação
- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, TAXA, APLICABILIDADE, IMPOSTO. CABIMENTO,
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO
PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, (ECT). INTEGRAÇÃO, (ECT), CONCEITO, FAZENDA
PÚBLICA, IMPENHORABILIDADE, BEM, PROCESSO, EXECUÇÃO, CONFORMIDADE,
PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT),
EMPRESA PRIVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00010 ART-00022 INC-00005
ART-00037 INC-00019 INC-00020 ART-00037
PAR-00006 ART-00150 INC-00001 ART-00150
INC-00006 LET-A ART-00150 PAR-00002
PAR-00003 ART-00173 PAR-00002 PAR-00003
ART-00174 ART-00175 ART-00177
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: ADI-348 (RTJ-155/22), ADI-449
(RTJ-162/420), ADI-1552-MC (RTJ-173/447), RE-100433
(RTJ-113/786), RE-153523, RE-204653, RE-220907, RE-354897,
RE-356122, RE-398630, RE-407099 (Informativo do STF 353),
RE-424227.
Número de páginas: (18). Análise:(JOY).
Inclusão: 22/02/2005, (JOY).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00051 EMENT VOL-02170-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADV.(A/S) : MAURO SILVEIRA MOZENA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VIAMÃO
ADV.(A/S) : RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00021 INC-00010 ART-00022 INC-00005
ART-00037 INC-00019 INC-00020 ART-00037
PAR-00006 ART-00150 INC-00001 ART-00150
INC-00006 LET-A ART-00150 PAR-00002
PAR-00003 ART-00173 PAR-00002 PAR-00003
ART-00174 ART-00175 ART-00177
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: ADI-348 (RTJ-155/22), ADI-449
(RTJ-162/420), ADI-1552-MC (RTJ-173/447), RE-100433
(RTJ-113/786), RE-153523, RE-204653, RE-220907, RE-354897,
RE-356122, RE-398630, RE-407099 (Informativo do STF 353),
RE-424227.
Número de páginas: (18). Análise:(JOY).
Inclusão: 22/02/2005, (JOY).
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