STF RE 364215 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:
COFINS - PIS - FINSOCIAL. C.F., art. 195, I.
I. - Pessoa jurídica
habilitada a operar, admitindo trabalhadores. O vocábulo empregador
inscrito no art. 195, I, C.F., compreende a pessoa jurídica
empregadora em potencial.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:
COFINS - PIS - FINSOCIAL. C.F., art. 195, I.
I. - Pessoa jurídica
habilitada a operar, admitindo trabalhadores. O vocábulo empregador
inscrito no art. 195, I, C.F., compreende a pessoa jurídica
empregadora em potencial.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (COFINS), PESSOA
JURÍDICA, HABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO,
EMPREGADORA. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, AUSÊNCIA, AGRAVANTE,
ADMISSÃO, EMPREGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: RE-354911.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Alteração: 17/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 347488 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 01-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02166-02 PP-00305
RE 309281 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 22-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02169-04 PP-00607
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02162-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARAUCÁRIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA LTDA
ADVDO.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Mostrar discussão