STF RE 364240 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL, DESDE QUE CONCERNENTE A PERÍODO NÃO POSTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
-
Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e
inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a
respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC
20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da
República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se
juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no
âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na
esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de
contribuição especial. Precedentes.
Se o Poder Público, no
entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente
pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação
de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos.
Precedentes.
- Entendimento aplicável à contribuição destinada ao
custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do
Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 - EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL, DESDE QUE CONCERNENTE A PERÍODO NÃO POSTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA EC Nº 20/98 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
-
Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas e
inativos, o recolhimento de contribuição previdenciária, desde que a
respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC
20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da
República - e quanto a inativos e pensionistas -, tornou-se
juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no
âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na
esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de
contribuição especial. Precedentes.
Se o Poder Público, no
entanto, mesmo após o advento da EC 20/98, continuar a exigir, dos
respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente
pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à obrigação
de devolver-lhes os valores por eles eventualmente já recolhidos.
Precedentes.
- Entendimento aplicável à contribuição destinada ao
custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº 7.672/82 do
Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR PAGO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
SERVIDOR INATIVO, PENSIONISTA, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
- OCORRÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO,
PROPORCIONALIDADE, CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00074
ART-00040
(Redação dada pela EMC nº 20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00003 ART-00012
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), ADI-2176-MC (RTJ-177/1164),
RE-184841, RE-347825-ED, RE-357956-AgR, RE-367094-AgR
(RTJ-186/353), RE-372356-AgR; RTJ-164/98-99, RTJ-166/890,
RTJ-173/786-787,
RTJ-175/96-97.
Decisões monocráticas citadas: AI-394808, AI-409562.
Número de páginas: (15). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 23/08/04, (SVF).
Alteração: 24/08/04, (JVC).
Doutrina
AUTOR: KIOSHI HARADA
OBRA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
EDIÇÃO: 8ª ANO: 2001 PÁGINAS: 323/325
EDITORA: ATLAS
AUTOR: MARCELO PIMENTEL
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LEI 9783/99, "IN" SÍNTESE TRABALHISTA
VOLUME: 121 PÁGINAS: 14-16
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EDIÇÃO 13ª ANO: 2001
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AUTOR: ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ
OBRA: A EC Nº 20/98 E AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, "IN" BOLETIM DOS PROCURADORES DA
REPÚBLICA
ANO: 1999 VOLUME: 12 PÁGINAS:30-31
AUTOR: CARLOS AYRES BRITTO
OBRA: A LEI FEDERAL Nº 9783/99 E SUAS INCONSTITUCIONALIDADES, "IN"
DIREITO ATUAL
PÁGINAS: 163-205
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015
DJ 06-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02158-05 PP-01014
RE 364741 AgR-ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-015
DJ 06-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02158-05 PP-01029
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Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02158-05 PP-00979
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
EMBDO.(A/S) : ROSARIA PARADA COSTA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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