STF RE 364290 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94.
1. Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão suscitada pela
parte embargante, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94.
1. Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão suscitada pela
parte embargante, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00063 EMENT VOL-02202-04 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA ALVES DA CUNHA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO
E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - TIAGO STREIT FONTANA
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