STF RE 36432 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DEPOSITARIO PÚBLICO COMO AUXILIAR PERMANENTE DA JUSTIÇA, GOSA DE
VITALICIEDADE, NÃO PODENDO SER DEMITIDO A NÃO SER POR SENTENÇA
JUDICIÁRIA.
Ementa
O DEPOSITARIO PÚBLICO COMO AUXILIAR PERMANENTE DA JUSTIÇA, GOSA DE
VITALICIEDADE, NÃO PODENDO SER DEMITIDO A NÃO SER POR SENTENÇA
JUDICIÁRIA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-03 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDO : JOSÉ ANTONIO PRIMO