STF RE 364406 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL -
EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - AGENTE POLÍTICO - QUALIFICAÇÃO COMO
SEGURADO OBRIGATÓRIO - INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 20/98 - INSTITUIÇÃO
DE NOVA FONTE DE CUSTEIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART.
195, § 4º) - UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE LEI ORDINÁRIA -
INADMISSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 20/98 - MATÉRIA QUE,
POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
"JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL -
EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - AGENTE POLÍTICO - QUALIFICAÇÃO COMO
SEGURADO OBRIGATÓRIO - INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 20/98 - INSTITUIÇÃO
DE NOVA FONTE DE CUSTEIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART.
195, § 4º) - UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE LEI ORDINÁRIA -
INADMISSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 20/98 - MATÉRIA QUE,
POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
"JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDODecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, SUBSÍDIO, AGENTE PÚBLICO, AUSÊNCIA, VÍNCULO
CONTRATUAL, PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,
TIPIFICAÇÃO,
SEGURADO OBRIGATÓRIO, CRIAÇÃO, FONTE
DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001
(ACRESCENTADA PELA LEI 9506/1997).
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-99978-ED, RE-351717 (Tribunal Pleno);
RTJ-90/516, RTJ-147/994-995, RTJ-173/335.
Número de páginas: (10). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Obs.: - O RE-377641-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 14/09/2004.
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Alteração: 15/12/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
EDITORA: MALHEIROS
ANO: 2003 EDIÇÃO: 15ª PÁGINAS: 229/230
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO
EDITORA: MALHEIROS
ANO: 2003 EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 586
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
EDITORA; ATLAS
ANO: 2003 EDIÇÃO: 15ª PÁGINAS: 432/433
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - ATUALIZADA POR EURICO DE
ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO E JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDITORA: MALHEIROS
ANO: 2003 EDIÇÃO: 28ª PÁGINAS: 75/78
OBRA: RECURSOS NO PROCESSO PENAL
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO
E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
EDITORA: RT
ANO: 1996 PÁGINA: 298
Acórdãos no mesmo sentido
RE 372865 AgR
ANO-2004 UF-AL TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-03 PP-00505
RE 377631 AgR
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-03 PP-00515
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
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DJ 04-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02154-03 PP-00484
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VIRMOND E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JUNIOR
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