STF RE 36448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Decisão ultra e extra-petita. Aplicação do Código de Processo Civil.
Ementa
Recurso extraordinário. Decisão ultra e extra-petita. Aplicação do Código de Processo Civil.Decisão
Conheceram do recurso, a que, deram provimento, em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FERREIRA S.A. COMISSÁRIOS EXPORTADORES
RECORRIDOS: OSWALDO NICO, SUA MULHER E OUTROS
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