STF RE 36451 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DEFESA. A FALTA
DE AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA SOBRE TAL DOCUMENTO NÃO E PUNIDA COM
A NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DA PETIÇÃO INICIAL E DA DEFESA. A FALTA
DE AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA SOBRE TAL DOCUMENTO NÃO E PUNIDA COM
A NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
21/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GIRCENA FRESSARD DE SOUZA
RECORRIDO: PEDRO VERISSIMO
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