STF RE 36470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR MERCANTIL - JUÍZO FALIMENTAR - DIREITO DE RETENÇÃO DA
MERCADORIA OU RAZÃO DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO PARA SUA AQUISIÇÃO.
Ementa
PENHOR MERCANTIL - JUÍZO FALIMENTAR - DIREITO DE RETENÇÃO DA
MERCADORIA OU RAZÃO DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO PARA SUA AQUISIÇÃO.Decisão
Desprezada a preliminar de intempestividade, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S. MAGALHÃES & CIA
RECORRIDO: SIND. DA MASSA FALIDA DE C. GONÇALVES & CIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/01/2016, MCV.
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