STF RE 364757 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
READAPTAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO. CF, art. 5º, XXXVI.
I. - Servidor
público: readaptação: direito adquirido anteriormente à CF/88, que
deve ser respeitado por esta: CF, art. 5º, XXXVI.
II. - RE
conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
READAPTAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO. CF, art. 5º, XXXVI.
I. - Servidor
público: readaptação: direito adquirido anteriormente à CF/88, que
deve ser respeitado por esta: CF, art. 5º, XXXVI.
II. - RE
conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02186-3 PP-00480 RTJ VOL-00194-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AUGUSTO EUGENIO DE LIMA LEVY
ADV.(A/S) : JOSÉ WALDECY LUCENA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
ART-00043
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED DEC-049370 ANO-1960
ART-00007
Observação
:
-Acórdãos citados: RE-211819 (RTJ-172/987), RE-219434
(RTJ-183/729), RE-222236, RE-227030-AgR (RTJ-171/711).
Número de páginas: (9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 24/05/05, (AAC).
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