STF RE 364771 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. PREQUESTIONAMENTO.
Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal "a
quo", a questão
constitucional suscitada no recurso (art. 145, III, da Constituição
Federal), impossível
o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das S
úmulas 282
e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. PREQUESTIONAMENTO.
Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal "a
quo", a questão
constitucional suscitada no recurso (art. 145, III, da Constituição
Federal), impossível
o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das S
úmulas 282
e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-233343-AgR, AI-318142-AgR,
AI-335182-AgR, AI-339316-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00074 EMENT VOL-02104-07 PP-01327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS FRANCISCO CRISTÓFANI
ADVD.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
ADVD.(A/S) : SÉRGIO LUÍS LIMA MORAES
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