STF RE 36478 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE QUE COGITA A LEI N. 1.890, DE 1953.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE QUE COGITA A LEI N. 1.890, DE 1953.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Por decisão unanime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
31/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PORFIRIO JOSÉ AUGUSTO
RECORRIDO. :LOIDE BRASILEIRO - P.N.
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