STF RE 36483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO" DEDUÇÃO DE BENFEITORIAS
COMPROVADAS ANTES DE PASSADA EM JULGADO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
ADEQUADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO" DEDUÇÃO DE BENFEITORIAS
COMPROVADAS ANTES DE PASSADA EM JULGADO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
ADEQUADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 14.11.1967.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. RUBENS GOUVEIA CARNEIRO VIANA
ADV. WALDEMAR A. PINHEIRO
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