STF RE 36491 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO, SE FIXADA A CONTROVERSIA TAMBÉM
QUANTO AOS FATOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO, SE FIXADA A CONTROVERSIA TAMBÉM
QUANTO AOS FATOS.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
22/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ALEXANDER GOLBERGAR
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