STF RE 365023 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL.
Exame da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar de
Pernambuco de n.º 86/1992, que substituiu a Portaria n.º 372/1991
(regulamentação do Decreto Estadual n.º 5217/1978). Controvérsia
afeta à interpretação de norma local, incidência da Súmula 280.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL.
Exame da Portaria do Comando Geral da Polícia Militar de
Pernambuco de n.º 86/1992, que substituiu a Portaria n.º 372/1991
(regulamentação do Decreto Estadual n.º 5217/1978). Controvérsia
afeta à interpretação de norma local, incidência da Súmula 280.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-005217 ANO-1978
(PE) (REGULAMENTADO PELA PORTARIA 372/1991).
LEG-EST PRT-000372 ANO-1991
(COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR - PE) (SUBSTITUÍDA PELA
PORTARIA 82/1992).
LEG-EST PRT-000086 ANO-1992
(COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR - PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00022 EMENT VOL-02174-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : GILBERTO LOBATO DE MEDEIROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EGÍDIO FERREIRA LIMA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão