STF RE 36515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI N. 1.300, DE
1950. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI N. 1.300, DE
1950. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-03 PP-00733 RTJ VOL-00005-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ARLINDO LYON
RECORRIDO: MAXIMINO DE ARAUJO MARTINS
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