STF RE 36522 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A prescritibilidade dos bens públicos só se tornou impossivel com os Decretos 19.924 e 22.785.
Ementa
A prescritibilidade dos bens públicos só se tornou impossivel com os Decretos 19.924 e 22.785.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00237 RTJ VOL-00005-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: U. FEDERAL
RECORRIDO: PEDRO DALMÁCIO DO ESPIRITO SANTO