STF RE 36533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITO EM PAGAMENTO. NÃO CABE-QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTIVER SENDO
JUDICIALMENTE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO ARTIGOS 955, 960 E 974 DO
CÓDIGO CIVIL. NENHUMA OFENSA FOI FEITA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DEPOSITO EM PAGAMENTO. NÃO CABE-QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTIVER SENDO
JUDICIALMENTE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO ARTIGOS 955, 960 E 974 DO
CÓDIGO CIVIL. NENHUMA OFENSA FOI FEITA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Impedido o Ministro Villas Bôas, não se conheceu do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
08/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO
RECORRIDO: IZIDORO CORDEIRO
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