STF RE 36565 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE E EXATO QUE DISPÕE O ART. 205 DA LEI DE FALÊNCIAS QUE OS PRAZOS
SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE
DA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE NÃO SE CONTEM OS
PRAZOS A PARTIR DESSA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO QUANDO A MESMA SE DEU.
PARA, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO PELO FALIMENTAR, E
INDISPENSAVEL A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO FORMAL DA FALÊNCIA, NÃO SE
CONTENTANDO A LEI COM UM ENCERRAMENTO TACITO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO, ADEMAIS, QUE ASSENTE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO
Ementa
SE E EXATO QUE DISPÕE O ART. 205 DA LEI DE FALÊNCIAS QUE OS PRAZOS
SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE
DA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE NÃO SE CONTEM OS
PRAZOS A PARTIR DESSA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO QUANDO A MESMA SE DEU.
PARA, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO PELO FALIMENTAR, E
INDISPENSAVEL A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO FORMAL DA FALÊNCIA, NÃO SE
CONTENTANDO A LEI COM UM ENCERRAMENTO TACITO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO, ADEMAIS, QUE ASSENTE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDODecisão
A Turma conheceu do recurso, ao qual negou provimento, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr.. Ministro Lafayette de Andrada, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Victor Nunes. Presentes os Srs. Ministros Oswaldo Trigueiro, Djaci Falcão, Raphael
de Barros Monteiro e o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador-Geral da República, substituto.
Data do Julgamento
:
09/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-06 PP-02092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VERRONE E CIA.
ADV.: A. NOBERTO VILLELA
RECDO.: 1º CURADOR FISCAL DAS MASSAS FALIDAS
Mostrar discussão