STF RE 36587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREMIO-PRODUÇÃO. SUA EXCLUSAO DA FORMAÇÃO DO SALARIO MINIMO. ARTIGOS
76 E 567 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREMIO-PRODUÇÃO. SUA EXCLUSAO DA FORMAÇÃO DO SALARIO MINIMO. ARTIGOS
76 E 567 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08144 EMENT VOL-00343-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: METALÚRGICA PAULISTA S/A
RECDO.: MOACYR VEZZANI E OUTROS
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