STF RE 365912 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual civil. Cabimento recursal. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Ementa
Processual civil. Cabimento recursal. Ofensa indireta à CF.
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REINTEGRAÇÃO, POSSE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 INC-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-365912-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 09/12/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/09/03, (SVF).
Alteração: 14/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00018 EMENT VOL-02114-05 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDIVALDO PLÍNIO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RONALDO FALCÃO SANTORO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ELI OSCAR VIEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO BARBOSA
INTDO.(A/S) : EVILANA FIGUEIREDO
ADVDO.(A/S) : DÁRIO RUIZ GASTALDI E OUTRO (A/S)
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