STF RE 365913 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o artigo 22,
II, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela
Lei n. 9.732/98, o qual expressamente estabelece que a contribuição
destinada ao seguro de acidente do trabalho também custeará o
benefício de aposentadoria especial.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o artigo 22,
II, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela
Lei n. 9.732/98, o qual expressamente estabelece que a contribuição
destinada ao seguro de acidente do trabalho também custeará o
benefício de aposentadoria especial.
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00069 EMENT VOL-02238-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E
RESISTÊNCIA - CTMR
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE FREITAS TORRES
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