STF RE 365938 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97, do Instituto Nacional do Seguro
Social.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446,
Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da
contribuição para o SAT.
De mais a mais, não se vislumbra, no caso
concreto, nenhuma ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Magna Carta.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 7.787/89 E ART.
22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E
3.048/99. ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/97, do Instituto Nacional do Seguro
Social.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446,
Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da
contribuição para o SAT.
De mais a mais, não se vislumbra, no caso
concreto, nenhuma ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Magna Carta.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00018 EMENT VOL-02193-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LAMISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS
LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO MAGALHÃES LORDELLO E OUTRO (A/S)
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