STF RE 36595 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CONTENDO O CONTRATO CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, NÃO CABE A EXECUÇÃO COMPULSORIA. DEVOLUÇÃO, EM
DOBRO, PELO VENDEDOR, DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, E INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CONTENDO O CONTRATO CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, NÃO CABE A EXECUÇÃO COMPULSORIA. DEVOLUÇÃO, EM
DOBRO, PELO VENDEDOR, DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, E INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1957 PP-11935 EMENT VOL-00314-01 PP-00266 RTJ VOL-00002-01 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GARCIA FILHO
RECORRIDOS: THEREZA BULGARELLI E OUTROS
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