STF RE 36604 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADULTERINO A MATRE. A PRESUNÇÃO LEGAL, PATER EST. SÓ SE DESFAZ POR
INICIATIVA DO MARIDO, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS
NASCIDOS DE SUA MULHER NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. A LEI N. 883, DE
21 DE OUTUBRO DE 1949, SÓ AUTORIZA A INVESTIGAÇÃO DOS ADULTERINOS A
PATRE.
Ementa
ADULTERINO A MATRE. A PRESUNÇÃO LEGAL, PATER EST. SÓ SE DESFAZ POR
INICIATIVA DO MARIDO, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS
NASCIDOS DE SUA MULHER NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. A LEI N. 883, DE
21 DE OUTUBRO DE 1949, SÓ AUTORIZA A INVESTIGAÇÃO DOS ADULTERINOS A
PATRE.Decisão
Por acôrdo de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00418 RTJ VOL-00007-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GEORGINA BOTELHO E OUTROS
RECORRIDOS. : OROFIA FERRO AGRELLO E OUTROS
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