STF RE 366105 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2
. Salário-educação.
Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3.Alegação de matéria
diversa da decidida
no aresto paradigma. 4. MP 1.518, de 1996. Não violação ao art. 246,
da CF. Precedentes.
5. Exigência da contribuição nos termos do Decreto-lei 1.422, de 1975
e legislação posterior.
Constitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2
. Salário-educação.
Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3.Alegação de matéria
diversa da decidida
no aresto paradigma. 4. MP 1.518, de 1996. Não violação ao art. 246,
da CF. Precedentes.
5. Exigência da contribuição nos termos do Decreto-lei 1.422, de 1975
e legislação posterior.
Constitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.05.2003.
Data do Julgamento
:
20/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00051 EMENT VOL-02116-06 PP-01126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAMBUCI S/A
ADVD.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : PLINIO J. MARAFON
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS E OUTRO (A/S)
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