STF RE 36612 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - As ações relativas a contratos de empreitada anteriores à transformação em Autarquia afetam à União Federal - Lucros cessantes indevidos - Recurso extraordinário provido.
Ementa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - As ações relativas a contratos de empreitada anteriores à transformação em Autarquia afetam à União Federal - Lucros cessantes indevidos - Recurso extraordinário provido.Decisão
Deixaram de conhecer do primeiro recurso, sendo conhecido o segundo, que teve provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
30/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00428 ADJ 24-07-1961 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º SOC. VIAÇÃO CONSTRUTORA LTDA
2º UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS : OS MESMOS E DEP. NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
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