STF RE 36613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de despejo; sua improcedência. Lei n. 1.300 art. 15, n° IV. Divisibilidade material do imóvel.
Ementa
Ação de despejo; sua improcedência. Lei n. 1.300 art. 15, n° IV. Divisibilidade material do imóvel.Decisão
À unânimidade, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SANTOS & PRATA LTDA
RECORRIDO: MOTOMÚ MATUSAKI
Mostrar discussão