STF RE 366155 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO AO CONTIDO NO ART. 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 179 DO STF. INTEMPESTIVIDADE.
A petição do recurso via
fac-símile não foi recebida pelos aparelhos de transmissão da seção
própria e o seu original foi apresentado intempestivamente.
Agravo
regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO AO CONTIDO NO ART. 2º DA
RESOLUÇÃO Nº 179 DO STF. INTEMPESTIVIDADE.
A petição do recurso via
fac-símile não foi recebida pelos aparelhos de transmissão da seção
própria e o seu original foi apresentado intempestivamente.
Agravo
regimental não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RES-000179
ART-00002
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (SVF).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 328101 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00348
AI 469053 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 25-02-2005 PP-00020 EMENT VOL-02181-05 PP-00942
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00014 EMENT VOL-02139-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ SCHNEIDER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVDO.(A/S) : LEONEL LUÍS SLOMP GONÇALVES E OUTRO (A/S)
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