STF RE 36638 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. INFRAÇÃO LEGAL.
SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR, CONSTITUE INFRAÇÃO
AO ART. 2. DA LEI 1.300, DE 1950.
Ementa
SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. INFRAÇÃO LEGAL.
SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR, CONSTITUE INFRAÇÃO
AO ART. 2. DA LEI 1.300, DE 1950.Decisão
Conheceram do recurso, á unânimidade e no mérito deram-lhe provimento, vencidos os Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
27/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE ERMELINDO TINOCO FERNANDES, E OUTROS
RECORRIDO: THEMISTOCLES PEDERNEIRAS H.
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