STF RE 36648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. A ENTREGA DO TÍTULO AO
DEVEDOR FIRMA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. MAS TRATA-SE DE PRESUNÇÃO
IURIS TANTUM, QUE ADMITE PROVA EM CONTRARIO.
Ementa
PAGAMENTO. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. A ENTREGA DO TÍTULO AO
DEVEDOR FIRMA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. MAS TRATA-SE DE PRESUNÇÃO
IURIS TANTUM, QUE ADMITE PROVA EM CONTRARIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZULMIRA DE OLIVEIRA BASTOS
RECORRIDOS: THOMÉ SLEBE CURY E OUTRO
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