STF RE 36664 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Legislação de assistência a pecuarista - Cabimento de recurso, a que foi negado provimento.
Ementa
- Legislação de assistência a pecuarista - Cabimento de recurso, a que foi negado provimento.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe negaram provimento, contra os votos dos Ministros Afrânio Costa e Presidente da Turma.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12953 EMENT VOL-00403-03 PP-00779 ADJ 15-05-1961 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA PRIMO E OUTROS
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