STF RE 36670 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A prescrição do art. 11 da C.L.T. atinge os atos que ela declara nulos: é o que se deduz da comparação dêsse artigo com o 9º.
Ementa
A prescrição do art. 11 da C.L.T. atinge os atos que ela declara nulos: é o que se deduz da comparação dêsse artigo com o 9º.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
26/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: JAYME DOS SANTOS E OUTROS
RECDA.: CIA. DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA.
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