STF RE 36677 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE
SEGURO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART.
2 DA L.1.815 DE 1953
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE
SEGURO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART.
2 DA L.1.815 DE 1953Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03594 EMENT VOL-00641-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : TRANSPORTES AÉREOS NACIONAL LTDA.
ADV. : EUGÊNIO DE HADDOCK LÔBO
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