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Jurisprudência


STF RE 36706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso de apelação; parte ilegítima. Terceiro; sua intervenção no feito. (Cód. de Proc. Art. 842, I).
Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 24/09/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00535
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: HELENA PASCALE DE CAMARGO BILLER RECORRIDO: ESP. DE ALEXANDRE BILLER
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