STF RE 367068 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. Contribuição previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda Constitucional nº 20/98. Precedentes. 2. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para limitar a suspensão da cobrança da aludida contribuição ao período posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.

Decisão

A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para os fins indicados no voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.03.2005.

Data do Julgamento : 08/03/2005

Data da Publicação : DJ 08-04-2005 PP-00037 EMENT VOL-02186-03 PP-00489

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE

Parte(s) : EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : HILDA GARCIA DE OLIVEIRA ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)

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