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Jurisprudência


STF RE 36719 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Nota promissória. Embora prescrita a ação cambial pelo decurso de prazo superior a cinco anos, cabe a ação ordinaria de locupletamento.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, sem divergencia de votos.

Data do Julgamento : 17/10/1957
Data da Publicação : DJ 28-11-1957 PP-15637 EMENT VOL-00324-04 PP-01227
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ ALMEIDA GUERRA RECORRIDO: BANCO DO COM. E IND. DO RIO DE JANEIRO S.A.
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