STF RE 367192 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO.
ART. 30, I, CB/88.
1. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao
público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o
município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da
CB/88.
2. Matéria de interesse local.
Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO.
ART. 30, I, CB/88.
1. Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao
público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o
município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da
CB/88.
2. Matéria de interesse local.
Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02231-03 PP-00556 RTJ VOL-00202-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
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