STF RE 36720 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Automóvel. Valor excedente ao limite da lei 2.410, de 29.1.1955. Inobservância do prazo de três meses, fixado no art. 7 § 1º da
lei 2.145 de 29.12.1953, para a chegada da bagagem desacompanhada.
Mandado de segurança cassado.
Ementa
Automóvel. Valor excedente ao limite da lei 2.410, de 29.1.1955. Inobservância do prazo de três meses, fixado no art. 7 § 1º da
lei 2.145 de 29.12.1953, para a chegada da bagagem desacompanhada.
Mandado de segurança cassado.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/02/2016, MCO.
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