STF RE 367285 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF.
A decisão recorrida está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por esta Corte, por ocasião
do julgamento da ADI 4, relator Ministro Sydney Sanches. Incidência,
no presente caso, da súmula 648 deste Tribunal.
Ademais,
consoante o disposto no art. 557 do CPC, ao relator é permitido
negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a
tema pacificado nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF.
A decisão recorrida está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por esta Corte, por ocasião
do julgamento da ADI 4, relator Ministro Sydney Sanches. Incidência,
no presente caso, da súmula 648 deste Tribunal.
Ademais,
consoante o disposto no art. 557 do CPC, ao relator é permitido
negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a
tema pacificado nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00057 EMENT VOL-02195-03 PP-00544 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 267-269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GEOVANA LARA BAHR WUST
ADVDO.(A/S) : FABRÍCIO PADILHA KLOTZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC
ADVDO.(A/S) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA E OUTRO (A/S)
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