STF RE 36735 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Benefício coletivo; prescrição. Atinge apenas as prestações anteriores a dois anos, quando do ajuizamento da reclamação.
Ementa
Benefício coletivo; prescrição. Atinge apenas as prestações anteriores a dois anos, quando do ajuizamento da reclamação.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VILLANI E FILHO LTDA
RECORRIDO: JOAQUIM FERREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Alteração: 17/02/2016, MCO.
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