STF RE 36737 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'SENDO ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, INCLUIDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO'. (SUM. 255).
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
'SENDO ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, INCLUIDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO'. (SUM. 255).
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Recebidos os embargos, unânimemente. - Plenário, em 16-04-69.
Data do Julgamento
:
16/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : J.S. MONTE COELHO
EMBDOS.: SILVIO DINIZ DO NASCIMENTIO E SILVA E OUTROS
ADV. : JESUS DE GODOY FERREIRA
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