STF RE 36739 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO PRETADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A LEI > LOCAL PODE AMPLIAR PARA O SEU FUNCIONALISMO AS
GARANTIAS QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL> CONFERE AOS FUNCIONÁRIOS
FEDERAIS, O QUE NÃO E LICITO E RESTRINGIR OS DIREITOS CONSAGRADOS
PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇO PÚBLICO PRETADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A LEI > LOCAL PODE AMPLIAR PARA O SEU FUNCIONALISMO AS
GARANTIAS QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL> CONFERE AOS FUNCIONÁRIOS
FEDERAIS, O QUE NÃO E LICITO E RESTRINGIR OS DIREITOS CONSAGRADOS
PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECDO. : AYRTON PEREIRA JORGE
ADV. : JOSÉ FRANDIL
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