STF RE 367419 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS
CONCEDIDAS A SERVIDORES DA ATIVA. DECRETO DISTRITAL Nº 8.264/84 E
LEI Nº 1.711/52. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA
INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS
CONCEDIDAS A SERVIDORES DA ATIVA. DECRETO DISTRITAL Nº 8.264/84 E
LEI Nº 1.711/52. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA
INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
CONCESSÃO, REFERÊNCIA, SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00020
LEG-FED EMC-000020 ANO-1988
(CF-1988).
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS DEC-008264 ANO-1984
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Obs.: - O RE-367419 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 04/05/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (JVC).
Alteração: 02/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00017 EMENT VOL-02146-05 PP-00999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LÍSIA BARREIRA MONIZ DE ARAGÃO
RECDO.(A/S) : JOAQUIM LEONARDO BOM JARDIM DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão